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Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática
Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais – 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador).
2009/05/18 -
Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado
Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas
2009/05/18 -
Receita devolverá IR sobre atrasados do INSS
O pedido poderá ser administrativo porque o governo decidiu não recorrer de decisões na Justiça que dizem que o IR deve ser cobrado sobre o valor mensal a que o segurado teria direito.
2009/05/18 -
Malha fina: Receita libera consulta a lote residual de IR 2005 nesta segunda-feira
A correção para quem está no lote é de 53,94%, referente à taxa de juros Selic.
2009/05/18 -
SDI-1 reconhece vínculo de digitadora terceirizada contratada pela CEF
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego de uma digitadora
2009/05/18
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% |
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| Compra | Venda | |
|---|---|---|
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| Atualizado em: 07/06/2025 01:06 | ||