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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem dez novas súmulas sobre matérias tributárias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a consolidação da legislação previdenciária em vigor.

Pelo entendimento expresso em decisão da 7a Turma do TRT-MG, a redução da capacidade para o trabalho gera prejuízo material que deve ser reparado.

Acompanhando o voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, a 9a Turma do TRT-MG manteve decisão de 1o Grau que declarou nulo o termo de compromisso de estágio e reconheceu o vínculo de emprego entre a estagiária e a empresa.

Contabilidade: Banco pretende liderar movimento de órgãos públicos em direção à harmonização internacional e envia funcionários para treinar no exterior