Notícias Técnicas

Nos termos da OJ 113, aplicada ao caso, o adicional de transferência é cabível até mesmo para os ocupantes de cargo de confiança, desde que a transferência seja provisória.

Legislação, idioma, educação e mundo jurídico foram os pontos ressaltados pelo professor Nelson Carvalho

STF entende que o crédito-prêmio do IPI deixou de vigorar em 1990, encerrando uma disputa judicial cuja decisão beneficia o governo federal em quase R$ 300 bilhões diante de empresas que exportam produtos

A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais.

Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal.