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Atendimento gratuito do mutirão de combate à inadimplência está sendo realizado até o fim de março, quando se encerra o programa do Ministério da Fazenda

A fila de requerimentos em análise ainda é significativa, chegando a 1,5 milhão no mesmo mês.

Benefícios pressupõem afastamento do trabalho

Ele assinou o documento já elaborado por um advogado que não conhecia

Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional